Portuguesa, Jurisprudência - Observatório da Contratação Pública

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de abril de 2012 (proc. 8648/12)

configuração das especificações técnicas do caderno de encargos; artigo 49.º do CCP; não fundamentação da opção por certa especificação técnica; violação do princípio da concorrência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de abril de 2012 (proc. 8592/12)

artigo 27.º n.º 1 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho; assinatura de documentos versus assinatura de ficheiros; assinatura eletrónica em ficheiro compactado em formato .zip; fundamentação da exclusão da proposta

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29 de março de 2012 (proc. 8271/11)

artigo 100 n.º 2 do CPTA; ónus de impugnação das peças procedimentais; avaliação das propostas; clareza dos descritores

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29 de março de 2012 (proc. 8538/12)

proposta enquanto declaração negocial; erro de cálculo ou de escrita (artigo 249.º do Código Civil); esclarecimentos sobre a proposta; artigo 71.º do CCP; exclusão de proposta; artigo 60.º n.º 4 do CCP; inexigibilidade de apresentação de documentos de habilitação (alvará) na fase de apresentação das propostas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de março de 2012 (proc. 1178/11)

acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de março de 2012 (proc. 934/11)

acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão das propostas; violação do caderno de encargos; discrepâncias mínimas com o caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de março de 2012 (proc. 8609/12)

falta de fundamentação do acto de adjudicação; preterição da audiência prévia; critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa

Acórdão n.º 9/2012, de 21 de março de 2012, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 233/2011)

conceito de ajustamentos à proposta; artigo 99.º do CCP; fase de negociação das propostas; artigo 150.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; alteração das propostas nos aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência; artigo 152.º n.ºs 2, 3 e 4 do CCP; intangibilidade das propostas; versão inicial vs versão final das propostas; artigo 121.º n.º 2 do CCP; violação do caderno de encargos; artigo 42.º do CCP; artigo 45.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de março de 2012 (proc. 170/12)

não admissão da revista; especificações técnicas do caderno de encargos restritivas ou arbitrárias; artigo 49.º do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2 de março de 2012 (proc. 1064/11)

avaliação das propostas; discricionariedade técnica; margem de livre apreciação; artigo 139.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de março de 2012 (proc. 1135/11)

não admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 283.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de março de 2012 (proc. 7721/11)

contrato misto; artigo 32.º do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 2 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24 de fevereiro de 2012 (proc. 1957/10)

artigo 55.º alínea j) do CCP; princípio da concorrência; princípio da imparcialidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de fevereiro de 2012 (proc. 8460/12)

preço anormalmente baixo; preço base anormalmente alto; artigo 71.º do CCP; discricionariedade na apreciação das justificações apresentadas; artigo 71.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de fevereiro de 2012 (proc. 8433/12)

especificações técnicas; artigo 49.º do CCP; parâmetros base; atributos da proposta; termos ou condições da proposta

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