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Jurisprudência » Portuguesa

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 6497/10)

modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 6899/10)

conceito de proposta variante; artigo 59.º n.º 1 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea f) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Janeiro de 2011 (proc. 7039/10)

preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 975/10)

admissão de revista; parâmetros base fixados no caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; motivo de exclusão de propostas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 839/10)

princípio da intangibilidade ou da imodificabilidade das propostas; proposta enquanto declaração negocial; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP; cumprimento dos requisitos do caderno de encargos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2011 (proc. 1046/10)

não admissão de revista; preenchimento de formulário na proposta

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2011 (proc. 851/10)

concorrentes pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea i) do CCP

Acórdão n.º 35/2010, de 17 de Dezembro de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1825/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; nulidade do contrato por falta de elemento essencial; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 44/2010, de 17 de Dezembro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1468/2010)

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP

Acórdão n.º 43/2010, de 17 de Dezembro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1373/2010)

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP

Acórdão n.º 31/2010, de 30 de Novembro de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1615/2009)

central de compras; artigo 7.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; artigo 10.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade

Acórdão n.º 30/2010, de 23 de Novembro de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 455/2010)

marca; especificação técnica discriminatória; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; habilitação do adjudicatário

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6769/10)

fixação de preço base; documento justificativo do preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 71.º n.º 3 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alíneas d) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea o) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6724/10)

documentos em língua estrangeira; documentos facultativos; motivo de exclusão de propostas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18 de Novembro de 2010 (proc. 6524/10)

disponibilização das peças procedimentais; artigo 40.º n.º 1 alínea b) do CCP; prorrogação do prazo para a apresentação de propostas; artigo 133.º do CCP
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