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Jurisprudência » Portuguesa

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Acórdão n.º 11/2010, de 27 de Abril de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1474/2009)

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Abril de 2010 (proc. 1327/09)

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Abril de 2010 (proc. 275/10)

admissão de revista; habilitação do adjudicatário; apresentação irregular de documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; caducidade da adjudicação

Acórdão n.º 9/2010, de 20 de Abril de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 40/2009)

artigo 115.º n.º 1 alínea g) do CCP; tempestividade da apresentação da proposta; artigo 146.º n.º 2 alínea a) do CCP

Acórdão n.º 8/2010, de 20 de Abril de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1467/2009)

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão n.º 15/2010, de 20 de Abril de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 316/2010)

habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; rectificação das peças do procedimento; omissão de publicação da decisão de prorrogação do prazo para apresentação de propostas; artigo 64.º n.º 4 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Abril de 2010 (proc. 6048/10)

avaliação das propostas; atribuição das pontuações parciais; falta de fundamentação do relatório final

Acórdão n.º 14/2010, de 13 de Abril de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 105/2010)

critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; concurso deserto; artigo 79.º n.º 1 alínea a) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25 de Março de 2010 (proc. 1257/09)

capacidade técnica e financeira; discricionariedade na fixação dos requisitos mínimos; artigo 165.º do CCP; princípio da proporcionalidade

Acórdão n.º 7/2010, de 9 de Março de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 349/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E; artigo 5.º n.º 3 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão n.º 9/2010, de 9 de Março de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 2285/2009)

concurso de concepção; artigo 219.º do CCP; artigo 27.º n.º 1 alínea g) do CCP; artigo 27.º n.º 4 do CCP; critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato

Acórdão n.º 7/2010, de 2 de Março de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1383/2009)

habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro

Acórdão n.º 8/2010, de 2 de Março de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 2218/2009)

marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; erros e omissões; artigo 61.º n.º 5 do CCP

Acórdão n.º 5/2010, de 25 de Fevereiro de 2010, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 20/2009)

omissão de estudos geológicos e geotécnicos; artigo 43.º n.º 5 alínea b) do CCP

Acórdão n.º 6/2010, de 25 de Fevereiro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1825/2009)

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade
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